Os Limites Jurídicos do Projeto Parental no Brasil: Crítica Estrutural à Multiparentalidade
- Apr 25, 2025
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Autoras: Maria Rita de Holanda.
Artigo publicado na Coletânea do XV Encontro dos Grupos de Pesquisa - IBDCIVIL em 2018.
"Os direitos reprodutivos, por exemplo, embora insiram-se na temática dos direitos humanos, devem ser exercidos com responsabilidade porque do resultado de seu exercício advirá outra pessoa, que por sua vez tem proteção de seus direitos fundamentais.
A prática na sociedade, com o funcionamento dos Centros de Reprodução humana, resume o exercício pleno dessa liberdade a uma única condição: o consentimento informado das partes com relação aos procedimentos. Será ele suficiente? Os próprios efeitos do projeto parental aparecem reelaborados pelas partes no contrato, como se este passasse a ter uma prevalência sobre a lei. Conforme se verá adiante, a técnica da gestação subrrogada, segundo alguns autores, consiste em um dos locus da multiparentalidade.
Ainda que se reconheça a existência de uma realidade social palpitante de descobertas científicas e possibilidades e naturalizemos alguns procedimentos, não podemos deixar de refletir sobre a incidência categorial de nossos institutos jurídicos.
Dessa forma, e visando harmonizar as liberdades hoje exercidas na realidade social, com os preceitos e limites de nossa liberdade jurídica, procurar-se-á identificar os problemas que podem advir na consideração da multiparentalidade como regra. Trata-se portanto, de uma crítica estrutural e não moral."
