A autonomia da vontade e os limites ao pacto sucessório.
- Mar 31, 2025
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Autoras: Maria Rita de Holanda e Juliana Marques Cunha.
Artigo publicado no periódico Civilística.com em 29/12/2023.
Resumo
A autonomia da vontade sofreu alterações no contexto do Estado Social e Democrático de Direito e ganhou forte influência da contratualização. Especificamente nas relações familiares, autonomia e autodeterminação devem se distinguir, porquanto a primeira poderá exigir limites de ordem pública. Ao contrário da proposta mais libertária da contratualização nas relações familiares, o direito sucessório terminou enrijecido e ainda se encontra voltado a preceitos que precisam ser revistos harmonicamente com a autonomia familiar e a solidariedade que a permeia. O estudo pretende trazer os argumentos que justificam uma readequação dessa autonomia no direito sucessório, minimizando o nível de intervenção do Estado.
